TERMOS & CONDIÇÕES
Objectivo e fundamentação
O objectivo do presente documento é informar, de forma concisa, sobre as obrigações de protecção de dados existentes no FACTORY HAIR ARTISANS (adiante “FHA”). A presente política inclui as obrigações do FHA relativamente às operações de tratamento de Dados Pessoais de Titulares de Dados, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos da legislação pertinente.
Atendendo a que o FHA deve cumprir os princípios de protecção de dados estabelecidos na legislação em vigor, a presente Política aplica-se a todas as operações de tratamento de dados pessoais, incluindo a sua recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição, pelo FHA em relação aos seus funcionários, prestadores de serviços e clientes, no decorrer da sua respectiva actividade.
Âmbito de aplicação
A presente Política abrange o tratamento, por meios automatizados ou não automatizados, de todos os dados pessoais, incluindo o tratamento de categorias especiais de dados pessoais, efectuado pelo FHA, seja como Responsável pelo Tratamento, seja como Subcontratante.
Todos os dados pessoais referentes a categorias especiais de dados pessoais serão tratados com a diligência acrescida pelo FHA. Ambas as categorias serão igualmente referidas como “Dados Pessoais” na presente Política, salvo indicação em contrário.
Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
a) Operações de tratamento sobre os seus Dados Pessoais
De acordo com a legislação em matéria de protecção de dados, os seus Dados Pessoais são tratados, pelo FHA:
- de forma lícita, leal e transparente;
- para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- de forma adequada, pertinente e limitada ao que seja necessário às finalidades do seu tratamento;
- atendendo-se à sua exactidão e à sua actualização sempre que necessário;
- sendo conservados apenas durante o período necessário às finalidades do seu tratamento;
- e de uma forma que garanta a sua segurança.
O FHA envida os seus maiores esforços no sentido de assegurar que a sua equipa tem conhecimento da legislação e das práticas de protecção de dados, a fim de poder actuar no escrupuloso respeito pela legislação de protecção de dados em vigor e defesa e garantia dos titulares dos dados. Neste sentido, o FHA garante que, na eventualidade de tal se reputar necessário, tomará todas as acções correctivas apropriadas e necessárias, de forma a garantir os direitos, liberdades e garantias dos Titulares de Dados.
O FHA poderá partilhar Dados Pessoais dos Titulares dos Dados com Subcontratantes desde que tal seja necessário para a normal prestação dos seus serviços.
A relação estabelecida entre o FHA e os Subcontratantes é, nos termos da legislação de protecção de dados em vigor, regulado por um contrato que vincula o Subcontratante ao FHA, estabelecendo, no que respeita aos Dados Pessoais, o objecto, a duração, a natureza e a finalidade do seu tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, bem como as obrigações e direitos do FHA.
O mesmo contrato estipula, ainda, as obrigações do Subcontratante a que se refere o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016).
O FHA assegura, também, e verifica tal com regularidade, que os Subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, satisfazendo os requisitos impostos pela legislação de protecção de dados em vigor.
O FHA, enquanto Responsável pelo Tratamento, poderá ainda partilhar os Dados Pessoais com outros Responsáveis pelo Tratamento, de forma a realizar as operações de tratamento necessárias para a prestação dos serviços contratados.
No âmbito da referida responsabilidade conjunta, o FHA celebra um acordo com o outro responsável pelo tratamento, nos termos do qual se identifica de modo transparente as respectivas responsabilidades pelo cumprimento da legislação de protecção de dados em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao exercício dos direitos do titular dos Dados Pessoais e os respectivos deveres de fornecer, a estes, as informações contidas na legislação de protecção de dados em vigor.
b) Finalidades e fundamentos de licitude das operações de Tratamento de Dados Pessoais de:
I. Clientes
O FHA realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Clientes para garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços acordado com os Titulares dos Dados ou com os Responsáveis pelo Tratamento Conjunto (relativamente aos dados e Titulares de Dados por estes recolhidos, como contra partes, trabalhadores e outros). Os Dados Pessoais ora identificados e sujeitos a operações de tratamento, encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade de execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais ou para o cumprimento de obrigações jurídicas, ou, no caso do marketing, poderão estar ao abrigo do consentimento.
O tratamento de Categorias Especiais de Dados Pessoais relativos a Clientes será efectuado de forma adequada, na medida em que sejam necessários por motivos de interesse público importante como a prevenção de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, no cumprimento das obrigações legais aplicáveis, ou, eventualmente, caso venha a ser necessário, mediante consentimento explícito do Titular dos Dados.
O tratamento de Dados Pessoais de Clientes relacionados com condenações penais e infracções ou com medidas de segurança conexas será sempre objecto de garantias adequadas à protecção dos direitos e liberdades dos Titulares dos Dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas em causa.
II. Trabalhadores
O FHA realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Trabalhadores para a execução do contrato de trabalho. Os Dados Pessoais tratados são necessários para efeitos de execução de um contrato no qual o Titular dos Dados é parte, ou para efeitos de diligências pré-contratuais a pedido do Titular dos Dados.
Os Dados Pessoais de Trabalhadores são também tratados para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas a que o Responsável pelo Tratamento se encontra sujeito.
As operações de tratamento relativas a Categorias Especiais de Dados Pessoais recolhidos junto dos Trabalhadores são necessárias para efeitos do cumprimento de obrigações jurídicas e no exercício de direitos específicos do Responsável pelo Tratamento ou do Titular dos Dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de protecção social e ainda para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do trabalhador.
O tratamento dos Dados Pessoais de Trabalhadores relacionados com condenações penais e infracções ou com medidas de segurança conexas será sempre objecto de garantias adequadas à protecção dos direitos, liberdades e garantias dos Titulares dos Dados, sendo as operações respeitantes a esses Dados Pessoais limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas em causa.
III. Prestadores de Serviços
O FHA realiza operações de tratamento relativamente aos Dados Pessoais dos seus Prestadores de Serviços para garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços acordado com os Titulares dos Dados ou com os Responsáveis pelo Tratamento Conjunto (relativamente aos Dados Pessoais e Titulares de Dados por estes recolhidos, como contra partes, trabalhadores e outros). Tais Dados Pessoais encontram-se ao abrigo de uma situação de necessidade de execução de um contrato ou para diligências pré-contratuais ou para o cumprimento de obrigações jurídicas.
As operações de tratamento relativas a Categorias Especiais de Dados Pessoais de Prestadores de Serviços serão sujeitos a operações de tratamento, na medida em que sejam necessárias à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial, ou o tratamento seja necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do Responsável pelo Tratamento ou do Titular dos Dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de protecção social ou interesse público importante.
O tratamento de Dados Pessoais de Prestadores de Serviços relacionados com condenações penais e infracções ou com medidas de segurança conexas será sempre objecto de garantias adequadas à protecção dos direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, sendo as operações respeitantes a esses dados limitadas ao estrito cumprimento das obrigações jurídicas em causa.
c) Partilha dos seus Dados Pessoais com os seguintes Destinatários:
- Prestadores de serviços do FHA, nomeadamente das áreas do suporte informático, técnico e operacional;
- Entidades do Grupo FHA ou com elas relacionadas;
- e Órgãos Judiciais, Órgãos de Polícia Criminal e Autoridades Administrativas.
d) Conservação dos Dados Pessoais
O FHA conserva os Dados Pessoais durante o período que se entende como necessário e suficiente para as finalidades que motivaram o seu tratamento, variando o período de tempo de conservação dos Dados Pessoais de acordo com a finalidade para a qual tais Dados Pessoais são objecto de Tratamento e, também, de acordo com as normas legais aplicáveis acerca dos períodos legais de conservação dos Dados Pessoais.
Findos tais períodos, os Dados Pessoais serão eliminados, mediante as garantias técnicas e funcionais adequadas, conforme documentado em cada um dos processos relevantes.
e) Direitos dos Titulares dos Dados
Os Titulares dos Dados têm o direito de acesso aos Dados Pessoais que lhe digam respeito, assim como o direito à sua rectificação ou ao seu apagamento, o direito à limitação do tratamento, o direito de oposição ao tratamento e, bem assim, o direito à portabilidade dos seus Dados Pessoais.
Os Titulares do Dados têm, também, o direito de retirar o seu consentimento, em qualquer altura, caso o tratamento em causa se baseie no consentimento prestado; bem como o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo.
Os titulares dos Dados podem exercer os direitos conferidos no âmbito da legislação de protecção de dados aplicáveis – nomeadamente os referidos supra -, através do endereço de correio electrónico factory@phs.pt.
O FHA implementou um procedimento de resposta a pedidos dos Titulares dos Dados, de forma a gerir tais solicitações de maneira eficiente e adequada, dentro dos prazos estipulados na legislação de protecção de dados em vigor.
O FHA tem implementado, ou encontra-se a aperfeiçoar tal implementação, os níveis de segurança e de protecção de Dados Pessoais disponibilizados, bem como medidas técnicas e organizativas para a protecção dos Dados Pessoais contra a sua difusão, perda, consulta ou uso indevido ou não autorizado, alteração, apagamento ou destruição indevida, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos Dados Pessoais.
Todos os Trabalhadores e demais colaboradores do FHA encontram-se igualmente sujeitos a deveres de sigilo e confidencialidade.
A presente Política de Privacidade foi actualizada a 24.05.2018.
